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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2015
Número
876
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a propagação de som ou ruídos em geral, provenientes de aparelhos de qualquer natureza e tipo,de fonte fixa ou móvel e dá outras providências."

Arquivos

Número: 876
Alteram ou Revogam - 876/2015
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Lei Consolidada - 876/2015
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