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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2021 |
Número | ||
322014 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública municipal |
Arquivos
Número: 322014 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 322014/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 322014/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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