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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2021
Número
322014
Legislatura
2013-2016
Ementa

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública municipal

Arquivos

Número: 322014
Alteram ou Revogam - 322014/2014
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Lei Consolidada - 322014/2014
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Movimentação

26/03/2024 - 14:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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