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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1163/2022 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL A FIRMAR CONVÊNIO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA” 24/08/2023
1162/2022 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL A FIRMAR CONVÊNIO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA” 24/08/2023
1161/2022 “DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO - PISTA DE SKATE - RENATO TADEU MARTINS” 22/08/2023
1160/2022 “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO EM CARATER EMERGENCIAL” 22/08/2023
1159/2022 “DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI DE 11 DE MARÇO DE 2022” 22/08/2023
1158/2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” 22/08/2023
1157/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL” 22/08/2023
1156/2022 “REGULARIZAÇÃO DE CONCESÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS” 22/08/2023
1155/2022 “DENOMINAÇÃO DE UNIDADE PUBLICA -CRASS, VEREADOR LUIZ EDUARDO RIBEIRO LOPES” 22/08/2023
1154/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 22/08/2023
1153/2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR” 22/08/2023
1152/2022 “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTE HIGIENICOS ÁS ALUNAS DO ENSINO MUNICIPAL” 22/08/2023
1151/2022 “REGULAMENTA LEI Nº 504- CONVÊNIO COM O CIEE” 22/08/2023
1150/2022 “CRIA PROGRAMA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS HIGIENE BUCAL” 22/08/2023
1149/2022 “ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 914” 22/08/2023
1148/2022 “OFICIALIZAÇÃO DO HINO MUNICIPAL” 22/08/2023
1147/2022 “CRIA BRIGADA DE INCÊNDIO E EMERGÊNCIA” 22/08/2023
1146/2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL” 22/08/2023
1145/2022 “DENOMINAÇÃO PRAÇA PUBLICA-PRAÇA DA CIDADANIA- PEDRO HENRIQUE DE BRITO BRUSSO” 22/08/2023
1144/2022 “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO CENTRAL- CONCEN” 22/08/2023
1143/2022 “CRIA PROGRAMA DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM NO MUNICIPIO DE BOA ESP. DO SUL” 22/08/2023
1142/2022 “SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVOURBANO GRATUITO DO MUNICIPIO DE BOA ESP. DO SUL” 22/08/2023
1141/2022 “CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR DESTINADO A REFORMA DO CRASS” 22/08/2023
1140/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR CONVÊNIO” 22/08/2023
1139/2022 “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA , POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO” 22/08/2023
1138/2022 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR” 22/08/2023
1137/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” 22/08/2023
1136/2022 “REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE 10,06%” 22/08/2023
1135/2022 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” 22/08/2023
1134/2022 “CONCEDE O 13º VALE ALIMENTAÇÃO” 22/08/2023
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