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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
52/2023 “APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO DISTRITO INDUSTRIAL” 24/08/2023
39/2023 “PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO - LEI Nº 1.196” 24/08/2023
14/2023 “FIXA OS PREÇOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO” 24/08/2023
13/2023 “FIXA PREÇOS PÚBLICOS DO EXERCÍCIO 2023” 24/08/2023
12/2023 “ATUALIZA OS VALORES DA LEI Nº 408 DE 2001- TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA” 24/08/2023
11/2023 “DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO” 24/08/2023
5/2023 “CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL 2023” 24/08/2023
3/2023 “REVOGA O DECRETO Nº101 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022” 24/08/2023
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