.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
8/2022 | 20 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DO MAGISTERIO.pdf | 04/09/2024 | Detalhes |
7/2022 | 19 LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS I.E.C.pdf | 04/09/2024 | Detalhes |
6/2022 | 18 FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA..pdf | 04/09/2024 | Detalhes |
5/2022 | 17 LEI COMPLEMENTAR- ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO PADEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE MAIO DE 2022.pdf | 04/09/2024 | Detalhes |
4/2022 | 16 LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE ABRIL DE 2020.pdf | 04/09/2024 | Detalhes |
3/2022 | 15 LEI COMPLEMENTAR- ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 06 ABRIL DE 2020-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONALDO PODER EXECUTIVO.pdf | 04/09/2024 | Detalhes |
2/2022 | 14 LEI COMPLEMENTAR- ALTERA CARGA HORARIA SEMANAL DE TRABALHO- PROFESSOR DE NATAÇÃO.pdf | 04/09/2024 | Detalhes |
1/2022 | 13 LEI COMPLEMENTAR - DECLARA AREA DE EXPANSÃO DE PERIMETRO URBANO ISOLADO.pdf | 04/09/2024 | Detalhes |
.
.
.
.