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HORARÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 8H ÀS 11H E DAS 13H ÀS 16H

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
33/2015 "Dispõe sobre a Fixação dos Preços Públicos para Exercício de 2016." 14/12/2015
24/2015 "Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 e Vendaval - 1.3.2.1.5, conforme IN/IM 01/12." 17/09/2015
23/2015 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado neste Município de Boa Esperança do Sul- Estado de São Paulo." 15/09/2015
14/2015 "Fixa datas de vencimento para pagamentos das parcelas de impostos e taxa para 2015 e desconto para pagamento em parcela única do IPTU, ISS Fixo e Taxa de Licença/2015. 13/03/2015
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