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Boa Esperança do Sul, Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 Telefone (16) 3326-4020

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 11:00 Horas

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
33/2015"Dispõe sobre a Fixação dos Preços Públicos para Exercício de 2016."14/12/2015
24/2015"Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 e Vendaval - 1.3.2.1.5, conforme IN/IM 01/12."17/09/2015
23/2015"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado neste Município de Boa Esperança do Sul- Estado de São Paulo."15/09/2015
14/2015"Fixa datas de vencimento para pagamentos das parcelas de impostos e taxa para 2015 e desconto para pagamento em parcela única do IPTU, ISS Fixo e Taxa de Licença/2015.13/03/2015
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